LEI MUNICIPAL Nº 2719/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Promove Adequação Orçamentária no Ámbito do Município de Jacunda e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Em Observância Ao Determinado na Lei Federal N° 4.320, de 17 de Março de 1964 e Dá Outras Providências)
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