LEI Nº 2270/2000, DE 30 DE MAIO DE 2000 (Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC, institui a coordenadoria municipal de defesa do consumidor – PROCON – a comissão municipal permanente de normatização – CPMN – o conselho municipal de defesa do consumidor – CONDECON e institui o fundo municipal de defesa dos direitos difusos – FMDD, e dá outras providências)

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