Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), de que trata o art. 33 da lei nº 14.1133, de 25 de dezembro de 2020 – CACS/FUNDEB
LEI Nº 2664/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), de que trata o art. 33 da lei nº 14.1133, de 25 de dezembro de 2020 – CACS/FUNDEB)
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