Institui a taxa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do município de Jacundá e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a taxa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do município de Jacundá e dá outras providências)
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